Quinta-feira, 18 de março de 2010.


Leis Complementares

Lei Complementar nº 34 de 17/12/2003
Lei Complementar nº 54 de 13/04/2005
Lei Complementar nº 51 de 23/12/2004
Lei Complementar nº 15 de 17/09/2002
Lei Complementar nº 33 de 17/12/2003
Lei Complementar nº 13 de 17/12/2001
Lei Complementar n° 102 de 18/05/2007
Lei Complementar n° 44 de 30/06/2004
Lei Complementar n° 16 de 25/09/ 2002
Lei Complementar n° 128 de 18/02/2008

Decretos

Decreto nº 7051 de 05/04/2004
Decreto nº 7260 de 08/09/2004
Decreto nº 7393 de 25/01/2005
Decreto nº 7420 de 15/03/2005
Decreto nº 6461 de 13/03/2002
Decreto nº 3742 de 14/05/2002
Decreto nº 6536 de 29/05/2005
Decreto n° 6601 de 28/08/2002

Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3420 de 25/08/1999
Lei Ordinária nº 3742 de 14/05/2005
Lei Ordinária nº 4104 de 26/05/2004
Lei Ordinária nº 4222 de 16/12/2004
Lei Ordinária 5013 de 17/12/2003
Prefeitura de Itajaí

CTIMA
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