INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ

Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Itajaí

A cartilha "Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.


Cartilha...

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição Federal.

Torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.


Lei 12.527...

Mais informações no Site Oficial da Lei de Acesso à Informação