INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ

Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Itajaí


O sistema previdenciário instituído pela Lei Complementar Municipal n° 13 de 17/12/2001, visa assegurar o gozo dos benefícios de aposentadoria através dos recursos financeiros que são repassados pelo município.

Esses recursos têm a seguinte composição básica:
- 11% de contribuição mensal dos servidores efetivos em atividade e inativos sobre o excedente ao teto previsto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social;
- 22% de repasse patronal calculado sobre o total da folha de pagamento da Prefeitura. Parte desses recursos serve para pagar os aposentados e pensionistas do antigo sistema (regime de repartição) e parte é investido para a formação de poupança de modo a garantir as aposentadorias no futuro (regime de capitalização).






O que é Regime de Repartição?

É o regime previdenciário baseado no antigo sistema em que o Tesouro do Município arca integralmente com as aposentadorias, pensões e benefícios sem formação de reserva para garantir o pagamento dessas despesas.



O que é Regime de Capitalização?

Com o aumento dos encargos com pessoal a administração pública em 2001 resolveu criar o RPPS baseado no princípio da formação de poupança como forma de garantir o futuro das aposentadorias dos servidores efetivos. Desde 2002, todos os novos servidores que ingressam no quadro efetivo da Prefeitura de Itajaí, aderem automaticamente ao regime de capitalização.


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