INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ

Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Itajaí

A pensão por morte é um dos benefícios garantidos aos dependentes do segurado participante do RPPS, seja servidor ativo ou aposentado, que assegura uma renda mensal ao dependente.

Podem ser considerados dependentes:

  • O cônjuge ou assemelhado/equiparado;
  • Filhos ou equiparados menores de 21 anos ou filhos inválidos de qualquer idade;
  • pais ou irmãos comprovadamente dependentes.

A Pensão Por Morte está descrita na Seção VII da Lei Complementar n° 13/2001, nos Artigos 52 a 56.

     Lei 13 - 17/12/2001