INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ

Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Itajaí

O abono de permanência é um benefício que consiste no reembolso de valor equivalente ao da contribuição previdenciária recolhida ao Instituto.

Possuem esse direito os servidores que já preencham integralmente os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição dentre as regras que asseguram tal benefício.

O Abono de Permanência é uma retribuição ao servidor que, mesmo fazendo jus a aposentadoria do serviço público, resolve permanecer em atividade. Assim, esta verba será ressarcida até o momento da aposentadoria ou do falecimento do beneficiário, não sendo incorporada nos proventos ou pensão.

Os interessados devem dirigir-se ao IPI para simular a aposentadoria e, caso tenham direito, assinar o requerimento padrão de abono de permanência fornecido pelo Instituto.

O Abono de Permanência está descrito na Seção VIII da Lei Complementar n° 13/2001, nos Artigos 57 a 60.



     Lei 13 - 17/12/2001